Norma Regulamentadora nº 15
Laudo de Insalubridade
(NR-15)
É necessário para verificar se existem, ou não, atividades que possam gerar aos colaboradores o direito de recebimento ao Adicional de Insalubridade.
- Parâmetros estabelecidos pela NR-15
- Adicional de 10%, 20% ou 40%
- Uso correto e eficaz dos EPIs
- Redução dos custos nos pagamentos dos adicionais
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Documentos e Laudos
O que é o Laudo de Insalubridade?
Laudo de Insalubridade é aquele que determina se os colaboradores da empresa trabalham expostos a agentes físicos, químicos e/ou biológicos que podem ser nocivos à saúde, considerando os parâmetros estabelecidos pela NR-15 (Norma Regulamentadora nº 15) e as proteções fornecidas.
Dica Paultrab: este laudo é utilizado para que a empresa possa tomar as providências necessárias para reduzir ou neutralizar os agentes nocivos, por exemplo, através do uso correto e eficaz dos EPIs – Equipamentos de Proteção Individual.
Você sabia?
- Laudo de Insalubridade Visa determinar se há a necessidade, ou não, de pagamento do adicional de insalubridade.
- LTCAT Visa documentar a existência, ou não, de aposentadoria na categoria especial.
O Laudo de Insalubridade e o LTCAT são documentos diferentes, portanto um não substitui o outro!
O que está incluso
O que o laudo avalia e orienta
Agentes físicos, químicos e/ou biológicos
Parâmetros estabelecidos pela NR-15
Proteções fornecidas
Direito de receber o Adicional de Insalubridade
Graus mínimo, médio e máximo
Providências para reduzir ou neutralizar os agentes nocivos
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Quem pode fazer o laudo de insalubridade?
Pela CLT, art. 195, a caracterização e a classificação da insalubridade são feitas por perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. O laudo técnico da empresa segue a mesma lógica: é assinado por profissional habilitado, com medições conforme a NR-15.
Quais são os graus do adicional de insalubridade?
Grau mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%) do salário mínimo, conforme o agente e o anexo da NR-15 em que a atividade se enquadra (CLT, art. 192). O laudo indica o grau por função.
O laudo de insalubridade tem validade?
Não há prazo fixo em lei. O laudo deve ser refeito quando mudam as condições (novos processos, equipamentos, EPIs ou funções) e recomenda-se revisão periódica, em geral anual, para manter a defesa da empresa atualizada.
O EPI elimina a insalubridade?
Pode eliminar ou neutralizar, se for adequado ao agente, tiver certificado de aprovação, for fornecido, usado corretamente e isso estiver documentado (NR-06). Em ruído, a jurisprudência trabalhista é restritiva quanto à neutralização só com protetor auricular, por isso o laudo analisa também as medidas coletivas.
Qual a diferença entre laudo de insalubridade e LTCAT?
O laudo de insalubridade define se é devido o adicional trabalhista (NR-15). O LTCAT documenta a exposição a agentes nocivos para fins previdenciários, como aposentadoria especial e PPP. Um não substitui o outro.