Norma Regulamentadora
NR-24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
A NR-24 estabelece as condições mínimas de higiene e de conforto a serem observadas pelas empresas, para os trabalhadores no estabelecimento que efetivamente utilizam de forma habitual as instalações.
Ver o serviço na Paultrab Texto oficial no gov.br (abre em nova aba)
O que a norma regula
O que é a NR-24
Fixa os requisitos de instalações sanitárias, vestiários, refeitórios, cozinhas, alojamentos e água potável nos locais de trabalho.
Temas da norma
- instalações sanitárias
- vestiário
- refeitório
- alojamento
- água potável
- conforto
Anexos confirmados
- Anexo II – Trabalho externo de prestação de serviços
- Anexo III – Transporte coletivo urbano
- Anexo IV – Módulos pré-fabricados e contêineres marítimos (Portaria MTE nº 1.591/2026, vigência em novembro de 2026)
Ficha da NR-24
- Situação
- Vigente
- Último ato
- Portaria SEPRT nº 1.066
- Página oficial atualizada em
- 02/06/2025
A quem se aplica
Onde a NR-24 aparece no dia a dia
Aplica-se, por exemplo, a
- qualquer empresa
- obra
- fábrica
- loja
Situações e assuntos ligados à NR-24
Quantos banheiros, vestiário, refeitório, água potável, armários
Empresas
Limpeza de banheiros e coleta de lixo em empresa, shopping, escola ou condomínio
Empresas e advogados
Condomínio residencial ou comercial com funcionários (porteiro, zelador, limpeza, piscina)
Empresas
Escola, creche, comércio, escritório pequeno: o que é obrigatório
Empresas
NRs que aparecem junto com a NR-24
- NR-1Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais2 situações em comum
- NR-6Equipamento de Proteção Individual (EPI)2 situações em comum
- NR-23Proteção Contra Incêndios2 situações em comum
- NR-5Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA)1 situação em comum
- NR-7Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional1 situação em comum
- NR-15Atividades e Operações Insalubres1 situação em comum
O que mudou
Mudanças recentes na NR-24
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14/09/2026
Instalações sanitárias móveis (itens 24.2.4 a 24.2.4.9.1) a partir de 12/01/2027
Insere requisitos para instalações sanitárias móveis (banheiros químicos ou alternativos) quando for inviável outra solução: individuais com fecho, limpeza, piso e paredes laváveis, papel higiênico e recipiente com tampa, ventilação, entre outros. A mesma portaria altera outros itens do 24.2 e do 24.9: proíbe toalhas coletivas e sabonete em barra na lavagem das mãos e dá nova redação ao 24.9.1 (água potável, filtrada e fresca em quantidade suficiente, proibido o copo coletivo) [texto lido no PDF; conferir a numeração no texto consolidado].
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14/09/2026
Anexo IV: módulos pré-fabricados e contêineres marítimos transformados para ocupação humana (vigência 13/11/2026)
Cria o Anexo IV da NR-24 com requisitos para contêineres e módulos pré-fabricados usados como escritório, refeitório, vestiário ou alojamento, inclusive nas atividades da NR-18.
Documentos e Laudos
RIS – Relatório de Inspeção de Segurança (Riscos de Acidentes – diversas NR)
Este documento tem como objetivo efetuar análise de toda a infraestrutura da empresa, incluindo-se a avaliação e análise da situação frente aos riscos de acidentes em potencial, previstos nas NR nº 6, nº 9, nº 10, nº 11, nº 12, nº 17, nº 23, nº 24, nº 26 e nº 35 da Portaria n° 3.214/78.