Norma Regulamentadora
NR-28 – Fiscalização e Penalidades
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O que a norma regula
O que é a NR-28
Estabelece os procedimentos da fiscalização do trabalho em segurança e saúde, os prazos para correção das irregularidades e a gradação das multas por infração a cada NR.
Temas da norma
- fiscalização
- multas
- autuação
- auditor-fiscal
- prazos
- infrações
Ficha da NR-28
- Situação
- Vigente
- Último ato
- Portaria MTE nº 104 (DOU 30/01/2026)
- Página oficial atualizada em
- 24/03/2026
A quem se aplica
Onde a NR-28 aparece no dia a dia
Aplica-se, por exemplo, a
- empresa autuada
- visita da fiscalização
Situações e assuntos ligados à NR-28
Auto de infração, multa do Ministério do Trabalho, prazo para regularizar, valor da multa
Empresas e advogados
Inspeção do Trabalho vai visitar a empresa: o que ela pede
Empresas
NRs que aparecem junto com a NR-28
- NR-1Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais1 situação em comum
- NR-3Embargo e Interdição1 situação em comum
- NR-4Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho1 situação em comum
- NR-5Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA)1 situação em comum
- NR-6Equipamento de Proteção Individual (EPI)1 situação em comum
- NR-7Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional1 situação em comum
O que mudou
Mudanças recentes na NR-28
-
30/09/2026
Regras de fiscalização e enquadramento de infrações atualizados em 2026
A Portaria 104/2026 reescreve itens da NR-28 (28.1.1 base legal da fiscalização; 28.1.3 auto de infração com o critério da dupla visita; 28.3.2 atividades rurais, entre outros); a Portaria 1.758/2026 atualiza o Anexo II (códigos, tipos e enquadramentos das infrações por item de cada NR, a começar pela NR-1).
Consultoria
Consultoria em Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional
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